Garantindo mais direitos aos passageiros de transporte aéreo

O Projeto de Lei 1444/2024, de relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, que propõe alterações na legislação que rege o transporte aéreo no Brasil, foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta terça (26/11). A iniciativa protege os direitos dos passageiros contra práticas consideradas abusivas, promovendo maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre consumidores e companhias aéreas. A autoria do projeto é do Senador Carlos Viana (Podemos – MG).

A proposta visa atualizar a Lei nº 7.565/1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que já está em vigor há mais de três décadas. Embora o setor tenha passado por mudanças significativas, o texto atual ainda apresenta lacunas que resultam em melhorias para os passageiros, sobretudo em situações como cancelamentos de trechos, erros no nome dos bilhetes e desistências por motivos de força maior.

Principais mudanças propostas no PL 1444/2024

1. Cancelamento automático do trecho de volta
   Atualmente, as companhias aéreas podem cancelar automaticamente o trecho de volta caso o passageiro não compareça ao trecho de ida, a menos que ele comunique previamente sua intenção de utilizar o bilhete de retorno . O PL propõe a suspensão desse cancelamento automático, mesmo que o passageiro não informe o transportador, garantindo o direito ao uso do trecho de volta.
2. Correção de nomes de forma gratuita
   O projeto torna lei uma prática já prevista pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, obrigando as companhias aéreas a corrigirem erros no nome dos passageiros sem custo adicional. Essa medida, além de justa, busca evitar transtornos e prejuízos para os consumidores.
3. Isenção de multas por desistência devido a força maior
   Em situações de força maior — como problemas de saúde, acidentes ou eventos naturais —, o PL veda a aplicação de multas aos passageiros que precisem desistir de suas viagens. A regulamentação específica para determinar os casos de força maior cairá na carga da ANAC, permitindo maior flexibilidade para lidar com situações imprevisíveis.

Impactos esperados

O Senador Astronauta Marcos Pontes destacou que o projeto busca combater cobranças abusivas e proporcionar mais estabilidade às regras do transporte aéreo, garantindo direitos básicos aos passageiros. Ele também enfatizou que, com essa proposta, será possível aumentar a confiança do consumidor no setor, ao mesmo tempo em que promove a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo.

A aprovação do PL 1444/2024 será um marco para os passageiros brasileiros, garantindo que tenham acesso a um transporte aéreo mais justo, transparente e seguro.

Próximos passos

 O projeto segue agora para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O senador Astronauta Marcos Pontes conta com o apoio das senadoras e dos senadores para aprovar esta importante iniciativa, que promete beneficiar milhões de brasileiros que utilizam o transporte aéreo como meio de locomoção.