A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou na manhã desta quarta (11/12) o Projeto de Lei nº 1993/2024 que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). O projeto recebeu o parecer favorável da Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e segue para a Secretaria Geral da Mesa.
Em pronunciamento, à bancada, relatora do PL 1.993/2024, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Entenda o projeto:
O Brasil possui uma rica biodiversidade essencial para ecossistemas, desenvolvimento científico e bem-estar humano, mas sua conservação requer infraestrutura adequada e políticas eficazes, especialmente na gestão das coleções biológicas científicas. Essas coleções são fundamentais para preservar e estudar a biodiversidade, servindo como repositórios de espécimes que informam pesquisas em áreas como medicina e biotecnologia. Contudo, enfrentam desafios como falta de recursos, problemas de gestão e riscos de perda devido a desastres.
A ausência de legislação nacional específica resulta em normas fragmentadas, dificultando a coordenação. Assim, é importante estabelecer uma Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas para garantir diretrizes unificadas, segurança das coleções e acesso aberto aos dados, promovendo a cooperação internacional e reconhecendo a importância dessas coleções na conservação da biodiversidade e no avanço do conhecimento científico.
As coleções podem ser mantidas por instituições públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, museus, centros de conservação da biodiversidade e outras entidades que mantenham os acervos para fins científicos, educacionais e de conservação.
Atualmente, existem 977 coleções Coleções Biológicas no Brasil, majoritariamente em universidades e instituições públicas de pesquisa. Muitas dessas coleções carecem de reconhecimento formal por parte das instituições às quais estão vinculadas, o que dificulta sua gestão adequada.
A política proposta visa desenvolver protocolos comuns para a gestão dessas coleções e incentivar a formação de profissionais nas áreas de curadoria e taxonomia. Além disso, prevê que o órgão federal responsável estabeleça diretrizes de biossegurança para manipulação, armazenamento e transporte dos espécimes. O poder público também poderá criar linhas de financiamento para apoiar atividades relacionadas às coleções biológicas.
A Senadora Damares Alves chamou a atenção para a necessidade de urgência, levando em consideração os episódios de incêndios que atingiram coleções científicas do Instituto Butantan, em São Paulo, e do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Relembre o caso
As tragédias dos incêndios no Instituto Butantan e no Museu Nacional foram perdas irreparáveis para as Coleções Biológicas.
No Instituto Butantan, um incêndio ocorrido em maio de 2010 destruiu cerca de 82 mil espécimes de serpentes e aproximadamente 450 mil aracnídeos, incluindo aranhas e escorpiões. Este acervo, que era o maior do mundo e havia sido iniciado em 1901, continha registros valiosos sobre a biodiversidade brasileira e uma coleção única de glândulas de veneno, fundamental para estudos em medicina e biotecnologia. A destruição foi considerada um prejuízo incalculável, pois mais de 80% do acervo foi perdido, incluindo espécimes que não podem ser substituídos devido à extinção local ou global das espécies.
No Museu Nacional, o incêndio de setembro de 2018 também resultou na perda irreparável de milhões de itens, incluindo coleções biológicas de séculos. Com um prédio histórico degradado e com falhas no sistema elétrico, o incêndio consumiu 90% de um dos mais importantes acervos de história natural do mundo, incluindo espécimes de valor incalculável que já estavam extintos.
O então ministro do MCTI (2019-2022), Marcos Pontes, destinou R$ 20 milhões para a construção de novas instalações do museu com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O ministro também realizou a construção de um prédio onde seriam instalados os Laboratórios de Manuseio de Coleções em Meio Líquido, material que é conservado em meio alcoólico, altamente inflamável, para que tal material não ficasse na mesma estrutura do prédio do museu histórico.
A falta de investimento em infraestrutura adequada e de medidas preventivas, além da falta de conhecimento em preservação, contribuíram para a vulnerabilidade dessas instituições. Naquele momento, foi possível perceber a real necessidade de implementar sistemas modernos de segurança contra incêndios, criar e fortalecer as legislações voltadas à preservação do patrimônio científico e investir em infraestrutura para evitar que tragédias semelhantes se repitam no futuro.
O que são Coleções Biológicas?
Coleções biológicas científicas são acervos organizados de espécimes naturais que documentam a biodiversidade da Terra. Esses repositórios abrangem uma ampla gama de organismos, incluindo microrganismos, plantas, animais, fósseis e até mesmo espécies extintas. Esses exemplares são armazenados de forma criteriosa, com informações detalhadas sobre sua origem e características, formando uma base confiável para pesquisas científicas.
Além de preservar o registro físico da vida na Terra, as coleções biológicas servem como um repositório de dados e recursos genéticos. Elas possibilitam a identificação de espécies, o estudo de suas interações ecológicas e sua evolução ao longo do tempo. Com isso, tornam-se ferramentas indispensáveis para várias áreas do conhecimento, como biotecnologia, medicina, agricultura, ecologia e conservação ambiental.
Elas podem ser classificadas em diferentes tipos:
Coleções Microbiológicas: fungos, bactérias e protozoários, importantes para pesquisas em microbiologia, saúde pública e desenvolvimento de novos medicamentos.
Coleções Zoológicas: espécimes de animais, como mamíferos, aves, répteis, anfíbios, peixes e invertebrados, importantes para a identificação de espécies e para pesquisas sobre comportamento, ecologia e evolução.
Coleções Botânicas: plantas secas, amostras de sementes e até plantas vivas em jardins botânicos, importantes para o estudo da flora, conservação de espécies vegetais e pesquisa em áreas como farmacologia e agricultura.
Coleções Paleontológicas: fósseis de organismos extintos, essas coleções ajudam a entender a história da vida na Terra e as mudanças ambientais ao longo do tempo.
Coleções de Referência: espécimes-tipo que servem como padrão para a identificação de novas espécies, importantes para a taxonomia e garantem a precisão nas pesquisas científicas.
Essas coleções não apenas documentam a biodiversidade existente, mas também fornecem dados cruciais para pesquisas sobre mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. A curadoria dessas coleções envolve um trabalho meticuloso que inclui coleta, preservação, catalogação e disponibilização dos espécimes para pesquisa científica. Para garantir sua eficácia, é fundamental que as instituições responsáveis por essas coleções recebam apoio adequado em termos de financiamento, infraestrutura e políticas públicas que promovam sua conservação e acesso à comunidade científica.
Por que as Coleções Biológicas são Importantes?
A importância das coleções biológicas está diretamente ligada ao papel que desempenham na conservação e no avanço científico. No contexto brasileiro, que possui uma das maiores biodiversidades do planeta, esses acervos são estratégicos para a preservação dos ecossistemas e para o desenvolvimento de soluções inovadoras em áreas como saúde e segurança alimentar.
Essas coleções permitem a descoberta de novas espécies, a pesquisa de medicamentos e tratamentos a partir de compostos naturais, e o desenvolvimento de técnicas agrícolas mais sustentáveis. Além disso, funcionam como uma salvaguarda contra a perda de espécies devido a ameaças como desmatamento, mudanças climáticas e outras pressões antrópicas.
As Coleções Biológicas são importantes para:
- Certificar que uma espécie foi registrada em um local e momento determinados
- Fornecer informações sobre a diversidade e riqueza de espécies de uma região
- Promover a conservação ex-situ de espécimes da biodiversidade
- Apoiar medidas de manejo de espécies
- Serem fontes de recursos genéticos para a produção de insumos para diagnóstico, vacinas e medicamentos
A ausência de políticas integradas e recursos adequados para a manutenção dessas coleções já resultou em tragédias, como os incêndios no Museu Nacional e no Instituto Butantan, que causaram perdas irreparáveis. Por isso, o estabelecimento de uma Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas é urgente para garantir a proteção, o acesso aos dados e a promoção da cooperação científica nacional e internacional. Com isso, o Brasil reafirma seu compromisso com a conservação da biodiversidade global e com o progresso da ciência.
A iniciativa de uma política nacional para o setor surgiu do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), durante a gestão de Marcos Pontes como ministro. embora existam diversas normas dispersas sobre coleções biológicas, a ausência de uma legislação unificada demonstra a falta de atenção ao tema. O projeto em análise, portanto, representa um avanço significativo no fortalecimento das coleções biológicas científicas, dada sua importância para a ciência brasileira.
Com apoio da Fiocruz
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